Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Delivery Digital, software como serviço disponibilizado por Delivery Digital, acessível em https://deliverydigital.cloud e demais domínios ou subdomínios oficialmente indicados ("Plataforma").

Ao criar conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter capacidade civil e concordar integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com documentos complementares eventualmente aplicáveis.

A Plataforma oferece recursos de vitrine digital, gestão de cardápio, pedidos, operação de salão e delivery, pagamentos, integrações e ferramentas administrativas para estabelecimentos do setor de alimentação e serviços correlatos.

Para fins destes Termos:

• "Usuário Administrador" ou "Lojista": pessoa física ou jurídica titular de conta na Plataforma, responsável por uma ou mais lojas/unidades.
• "Usuário Final" ou "Consumidor": pessoa que realiza pedidos ou interage com a vitrine de um Estabelecimento Parceiro.
• "Estabelecimento Parceiro": negócio operado por Lojista por meio da Plataforma.
• "Conteúdo do Lojista": cardápios, imagens, textos, preços, promoções, políticas comerciais e demais materiais inseridos pelo Lojista.
• "Integrações": serviços de terceiros conectados sob configuração do Lojista, como provedores de pagamento, WhatsApp, iFood Shipping e similares.

O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas. Você é responsável pela guarda de credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.

Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, uso indevido ou risco à Plataforma ou a terceiros.

Períodos de avaliação, planos comerciais, limites de uso e condições promocionais serão informados no momento da contratação ou em comunicações oficiais. Salvo indicação em contrário, o trial inicial de 15 (quinze) dias não exige cartão de crédito no cadastro, podendo ser alterado mediante aviso prévio.

É permitido utilizar a Plataforma conforme sua finalidade legítima de operação comercial. É vedado, entre outras condutas:

• Violar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou estes Termos.
• Inserir Conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, enganoso ou que viole propriedade intelectual.
• Tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização; realizar engenharia reversa, scraping abusivo, sobrecarga ou interferência nos sistemas.
• Utilizar a Plataforma para spam, phishing, malware ou práticas fraudulentas.
• Compartilhar credenciais de forma insegura ou permitir uso por pessoas não autorizadas além do permitido pelo plano contratado.
• Burlar limites técnicos, cobrança, segregação entre lojas ou controles de segurança.

O Lojista é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Lojista, pela relação com Usuários Finais, pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, por alvarás, licenças sanitárias, obrigações fiscais, trabalhistas e demais exigências legais de sua atividade.

O Lojista define preços, disponibilidade, áreas de entrega, políticas de cancelamento, troca e atendimento perante seus clientes, devendo refletir tais regras de forma clara na vitrine quando necessário.

Ao ativar Integrações, o Lojista declara possuir legitimidade, credenciais próprias e autorização para uso dos serviços de terceiros, responsabilizando-se pelos custos, contratos e conformidade perante tais provedores.

O Lojista deve obter bases legais adequadas para tratamento de dados de Usuários Finais, inclusive quando utilizar automações de mensagens, marketing ou exportação de informações.

Funcionalidades de pagamento dependem de configuração de credenciais e contas junto a provedores habilitados pelo Lojista. A Plataforma não substitui instituições financeiras ou adquirentes.

Valores recebidos, taxas, chargebacks, estornos, conciliação e disputas financeiras observam, primordialmente, os contratos entre Lojista e provedor de pagamento, ressalvadas funcionalidades técnicas disponibilizadas pela Plataforma.

Planos, assinaturas ou taxas de uso da Plataforma, quando aplicáveis, serão cobrados conforme tabela vigente e meios de pagamento aceitos, podendo haver suspensão por inadimplência após comunicação razoável.

A Plataforma, sua marca, código, layout base, documentação e ativos proprietários pertencem ao titular dos direitos ou a seus licenciantes. Nenhuma licença implícita é concedida além do necessário ao uso contratado.

O Lojista mantém titularidade sobre o Conteúdo do Lojista, concedendo à Plataforma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, exibir e operacionalizar tal conteúdo durante a vigência do serviço.

Feedback e sugestões enviados poderão ser utilizados para aprimoramento do produto, sem obrigação de compensação, salvo acordo escrito em contrário.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, atualizações e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Funcionalidades podem ser modificadas, incluídas ou descontinuadas, desde que não haja violação de contratos específicos firmados por escrito.

Suporte será prestado pelos canais oficialmente disponibilizados, conforme plano e horários informados.

Integrações são operadas também conforme termos e políticas dos respectivos terceiros. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações de API, bloqueios ou condutas de provedores externos.

O Lojista reconhece que dados trocados com terceiros podem ser regidos por contratos distintos, devendo avaliar riscos e requisitos de conformidade antes da ativação.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de conflito interpretativo sobre privacidade, prevalecerá a Política de Privacidade na matéria correspondente.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência, observada comunicação quando razoavelmente possível.

O Lojista pode solicitar encerramento de conta conforme procedimentos disponíveis. O encerramento não exime obrigações anteriores, guarda legal de registros ou responsabilidades perante Usuários Finais.

Após encerramento, dados poderão ser retidos ou eliminados conforme Política de Privacidade e obrigações legais.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso, salvo dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

A responsabilidade total da Plataforma, quando não puder ser limitada por lei imperativa, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Lojista à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou ao valor mínimo legal aplicável, o que for maior quando exigido por norma consumerista ou civil imperativa.

Disposições desta cláusula não afastam direitos irrenunciáveis do consumidor final quando a Plataforma atuar diretamente na relação de consumo, hipótese que será analisada caso a caso.

O Lojista concorda em indenizar e manter indene a Plataforma, suas controladoras, colaboradores e parceiros contra reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de Conteúdo do Lojista, violação destes Termos, uso indevido de Integrações ou descumprimento de leis aplicáveis à sua operação.

Comunicações relacionadas à conta poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma. Dúvidas jurídicas ou contratuais podem ser encaminhadas a privacidade@deliverydigital.cloud.

Estes Termos constituem acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, salvo contrato comercial específico que expressamente prevaleça.

A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direito.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Lojista pessoa jurídica ou, na ausência de domicílio contratual válido, o foro da sede da Plataforma, salvo disposição legal imperativa em contrário aplicável a relações de consumo.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página e indicando a data de vigência. Alterações materiais poderão ser precedidas de aviso por e-mail ou na Plataforma.

O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância, ressalvado o direito de encerrar a conta quando discordar das modificações.